DOC. 555.3453.1326.3012

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão unipessoal que não conheceu o agravo de instrumento, em razão de sua manifesta inadmissibilidade - Insurgência da corré/agravante - Descabimento - Decisão saneadora que, entre outras deliberações, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva; determinou a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista e não no CPC, art. 373, § 1º; determinou a apresentação das questões controvertidas e os meios de prova pretendidos - Inexistência de dispositivo que autorize o manejo de agravo de instrumento neste caso, ainda que se possa mitigar a taxatividade do rol contido no CPC, art. 1.015 - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).