DOC. 555.3758.5438.7383

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. POSSUIDORES. HABILITAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito voltado à habilitação dos ora agravantes, alegados possuidores do imóvel em debate, no polo passivo da demanda expropriatória. Possuidores que não detém legitimidade para figurar como expropriados. Possibilidade de figurarem como terceiros interessados. Domínio, ademais, que não pode ser discutido em sede de ação de desapropriação em decorrência de previsão legal expressa. Exegese dos arts. 20, 26, 31 e 34, parágrafo único, do DL 3.365/41. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).