TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO, A TÍTULO DE MULTA, AO VALOR A SER PAGO PELO REQUERIDO. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AINDA PENDENTES DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor/exequente contra a decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital - Regional Barra da Tijuca, que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu, nas decisões de fls. 1398/1399 e 1434, a impugnação apresentada pelo executado nos autos originais (0010710-73.2016.8.19.0209).
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