Carregando…

DOC. 555.6612.6719.4147

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. COMPRA E VENDA DE GELADEIRA USADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PEDIDO DE BALCÃO. VIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA QUE DECIDIU NOS LIMITES DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ESTABELECIMENTO DEMANDADO QUE ATUA NO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS USADOS. BRIQUE. PRODUTO QUE APRESENTOU VÍCIO LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA DECORRENTE DA REVELIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO RECONHECIDO NA ORIGEM. BEM JÁ DEVOLVIDO PELA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito