TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Macaé. Direito à saúde. Autora portadora de diabetes mellitus tipo 1, necessitando do insumo SENSOR FRESSSTYLE LIBRE - duas unidades por mês. Sentença de improcedência. Examinando os autos, verifica-se que a parte autora atingiu a maioridade no curso do processo, antes de interposta a apelação, razão pela qual foi intimada para regularizar sua representação processual, na forma do CPC/2015, art. 76. Entretanto, manteve-se inerte. Sequer, respondeu aos contatos da Defensoria Pública. Recurso não conhecido na forma do art. 76, §2º, II c/c CPC/2015, art. 932, III.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito