DOC. 556.1853.9793.3274

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Validade da fundamentação per relationem. Mérito. Acolhimento em valor inferior ao que consta da certidão de habilitação emitida pela Justiça do Trabalho. Reduções indicadas pela administradora judicial concernem à exclusão de atualização monetária e de juros incidentes sobre verbas trabalhistas após a data do pedido de recuperação. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Precedentes. Contribuições previdenciárias. Descabida a habilitação no quadro de credores, pois possuem natureza tributária, inclusive as contribuições previdenciárias. Trabalhador não é o titular desses valores. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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