TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Acórdão transitado em julgado que reconheceu, indistintamente, o direito de todos os autores à complementação da aposentadoria. Rediscussão impossível, pena de nítida afronta ao efeito negativo da coisa julgada. Precedente específico desta Corte. À míngua de pagamento voluntário da condenação, incide a multa do CPC, art. 523, § 1º. Embargos rejeitados
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito