TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais - Decisão que determinou que a autora adiantasse os valores dos honorários periciais - Insurgência da autora - Preliminar arguida em contrarrazões de ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da decisão recorrida - Preliminar afastada - Mérito - Acolhimento - Demanda que envolve impugnação de assinatura em documento, de modo a incidir a regra especial prevista no CPC, art. 429, II, e não a regra geral prevista no CPC, art. 95 - Tema 1061 do STJ - Impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira que produziu o documento o custeio dos honorários periciais - Decisão reformada - RECURSO PROVID
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