TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.
CUIDA-SE DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE FIXOU A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, APENAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO NO QUAL RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU, BEM COMO EM RELAÇÃO AO PONTO EM QUE AFASTOU A VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
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