TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Arguição de nulidade da r. decisão que teria convertido, de ofício, o flagrante em preventiva. Inocorrência. Precedentes das cortes superiores no sentido de que é possível ao magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público - no caso, a cautelar máxima de prisão preventiva. Possibilidade, ademais, facultada pelo CPP, art. 310, II, sem que se possa falar em ofensa ao enunciado da Súmula 676 da Corte de Cidadania. Precedente. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta do crime indicativa da necessidade da manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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