TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (DUPLICATA), UMA VEZ QUE SUA RECOMPRA TERIA SIDO ASSINADA PELO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA NA CONDIÇÃO DE PESSOA NATURAL E NÃO COMO REPRESENTANTE DA EMBARGANTE, ALÉM DE NÃO HAVER PROVA DO CUMPRIMENTO DE SUPOSTA CONDIÇÃO PARA A RECOMPRA. TESE RECURSAL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOCUMENTAIS. CARTA DE PROPOSTA DE RECOMPRA DA DUPLICATA ENVIADA PARA A CREDORA QUE VINCULA A DEVEDORA, POR AUSÊNCIA EXPRESSA DE QUALQUER RESSALVA. LITERALIDADE DE SEUS TERMOS QUE NÃO PERMITE AFIRMAR TER SIDO ESTABELECIDA CONDIÇÃO ALGUMA PARA A OBRIGAÇÃO. SEXTA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL QUE AUTORIZA O SÓCIO-GERENTE EM SEU PRÓPRIO NOME A FIRMAR COMPROMISSOS PARA A EMPRESA. EVIDENCIADA A LIVRE INTENÇÃO DE PAGAR A DUPLICATA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE NÃO PRESTIGIA A BOA-FÉ OBJETIVA E A TRANSPARÊNCIA IMPRESCINDÍVEIS NAS RELAÇÕES COMERCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11 (TEMA 1059 STJ). SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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