TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Recurso do devedor - Decisão que indeferiu o pedido de restituição do valor depositado relativo à verba honorária indevidamente inserida nos cálculos iniciais - condenação em honorários de sucumbência que havia sido afastada em sede recursal - honorários indevidos - advogado que não atuou na fase de conhecimento da ação civil pública não pode se beneficiar do trabalho que não realizou - Tema 677 do STJ e multa prevista no CPC, art. 523 que não foram deduzidos pela parte credora - ausência de análise e de decisão pelo Juízo a quo - matérias que não devem ser conhecidas. Decisão que deve ser reformada para que sejam restituídos os honorários advocatícios ao devedor. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida dado provimento
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