TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA SOB ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, READEQUAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E FIXAÇÃO DE MULTA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA AUTORA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA NEGATIVA DA AUTORA SOBRE A CONTRATAÇÃO REALIZADA E, SENDO CABÍVEL, SE A MULTA IMPOSTA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVE SER MANTIDA OU REDUZIDA. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E O EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES PELA AUTORA, QUE TAMBÉM RECONHECEU EM GRAVAÇÕES A CIÊNCIA DA OPERAÇÃO E SEUS ENCARGOS, CONFIGURA-SE CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A NEGATIVA INFUNDADA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A TENTATIVA DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO MORAL JUSTIFICAM A INCIDÊNCIA DO CPC, art. 80, II. CONTUDO, A FIXAÇÃO DA MULTA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA REVELA-SE DESPROPORCIONAL DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA, APOSENTADA E DE BAIXA RENDA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA 2%, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO CERCEAMENTO DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito