TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Fiscal - IPTU - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Insurgência da autora - Não cabimento - Imóvel classificado como gleba de terra urbanizável, localizado em área de expansão urbana definida pelas leis municipais - Prevalência do critério de destinação econômica sobre a localização do imóvel - Destinação rural do imóvel não comprovada - Incidência do IPTU, sem necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos urbanos indicados pelo § 1º do CTN, art. 32 - Súmula 626/STJ - Legalidade da cobrança - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido
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