DOC. 558.2611.5897.0711

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO DURANTE GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. ENOXAPARINA. ABUSIVIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL QUE DEVEM SER REPARADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Enoxaparina, prescrito para prevenir complicações graves durante a gestação, como perda fetal, insuficiência placentária e descolamento prematuro de placenta, a existir pedido de indenização por danos materiais e morais. A operadora Bradesco Saúde S/A negou a cobertura, sob a alegação de ausência de previsão contratual, apesar de laudo médico comprovar a necessidade do tratamento, em razão de histórico pessoal e familiar de abortamentos espontâneos.

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