TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, determinando-se o recolhimento das custas processuais. Insurgência do demandante apenas quanto à determinação do recolhimento das custas. Cabimento. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida
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