TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário. ITCMD - Base de Cálculo - Pretensão da parte impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir em parte - art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano) para fins de cálculo do ITCMD, provocou aumento do imposto estadual - Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, entretanto, de instauração de procedimento administrativo voltado ao arbitramento da base de cálculo do imposto estadual - Interpretação que se extrai dos comandos insertos nos arts. 148 do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Emolumentos cartorários - Pretensão de que também sejam cobrados sobre a base de cálculo do valor venal de IPTU - Ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda Pública quanto a esta pretensão - Legitimidade passiva que recai sobre os delegatários de serviços públicos notariais e de registro, consoante disposição da Lei 11.331/2002 - Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos
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