DOC. 558.7540.6712.8089

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA. BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE COMPROVADA. DANO MORAL. JUROS. Autora que não assinou o contrato de empréstimo bancário, conforme conclusão da perícia. Sentença de procedência dos pedidos declaratório de nulidade da avença e indenizatório por dano moral. Falha da prestação de serviço. Dano moral configurado na espécie, sobretudo diante dos descontos a título de empréstimo consignado não contratado em verba alimentar de aposentada. Súmula 479/STJ. Quantum devido a título de danos morais que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora fixados a contar da citação. Inexistência de respaldo jurídico para que os juros sejam contados apenas do trânsito em julgado ou da data do acórdão. Multa para o caso de novos descontos que está adequada ao caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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