TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TROCA DE CADÁVER EM HOSPITAL PÚBLICO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXA A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$80.000,00. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. REITERADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CORPO DO FALECIDO PAI E MARIDO DOS AUTORES QUE FOI LIBERADO PELO HOSPITAL PARA SEPULTAMENTO COMO SENDO O DE OUTRA PESSOA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA A EXUMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA PARA IDENTIFICAÇÃO DO CADÁVER. DECURSO DE 115 DIAS ENTRE A DATA DO ÓBITO E A ENTREGA DOS RESTOS MORTAIS À FAMÍLIA PARA SEPULTAR. TROCA DE CORPOS INCONTROVERSA. TESE RECUSAL DE QUE HOUVE EQUÍVOCO DE TERCEIRO AO PROCEDER AO RECONHECIMENTO DO CORPO. HOSPITAIS PÚBLICOS QUE TÊM O DEVER DE IDENTIFICAÇÃO DOS PACIENTES NELES INTERNADOS E, OCORRENDO O ÓBITO, TAMBÉM É DELES O DEVER DE GUARDA E ZELO PELOS CORPOS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE CULPA PELA TROCA E ATRIBUIÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A EQUÍVOCO DE TERCEIRO QUE IDENTIFICOU EQUIVOCADAMENTE UM CORPO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO § 6º DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 37. ENTES PÚBLICOS QUE NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR CAUSAS EXCLUDENTES DE SUAS RESPONSABILIDADES. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DA INEQUÍVOCA ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA SUPORTADOS. VERBA COMPENSATÓRIA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 30.000,00 PARA CADA AUTOR. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELOS ENTES PÚBLICOS PORQUE REUS E SUCUMBENTES. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 42 DO FETJ E 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, JÁ QUE A AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO ADESIVO.
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