DOC. 558.8494.2902.9195

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. LEI 11.101/2005, art. 94, II. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Necessidade de conjugação de tríplice omissão. Interpretação do art. 94, II da Lei 11.101/05. Nomeação de bens à penhora e depósito de garantia à execução. Prosseguimento da execução. Inobservância da Súmula 48 deste Tribunal de Justiça. Falta de interesse processual caracterizada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sucumbência. Vencida, suporta a autora as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 85.

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