TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NÃO FINALIZADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. Os apelantes sustentam que houve quitação integral do contrato de compromisso de compra e venda, não havendo resistência da ré quanto à regularização, e pleiteiam a cassação da sentença para o prosseguimento do feito.
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