DOC. 559.3998.8837.7084

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Reconhecimento da inimputabilidade do réu. Impossibilidade. Não comprovação nos autos da falta de capacidade do acusado de entender o caráter ilícito de sua conduta. Mérito. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condição de usuário que não afasta a traficância. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Quantidade de drogas apreendida. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria penal adequada. Recurso desprovido

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