DOC. 560.4708.6009.9273

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO DE SEGUNDA UNIDADE CONSUMIDORA. I.

O caso em Exame versa sobre a instalação de energia elétrica em imóvel do Autor a título gratuito, alegando tratar-se de ligação nova, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa para produção de prova pericial, como forma de comprovar que se trata de primeira instalação do serviço de energia elétrica no imóvel. A Ré, concessionária de energia, apresentou provas documentais indicando tratar-se de segunda ligação, configurando serviço oneroso.

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