DOC. 560.6065.8414.4592

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ÓBITO DA EXECUTADA NO CURSO PROCESSUAL. AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE COMO TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento visando a reforma da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela executada, afastando a alegação de prescrição do crédito tributário em cobrança, relativo ao IPTU do exercício de 2007.

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