DOC. 561.2747.4506.2863

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Negativa de cobertura a tratamento de carcinoma hepático. Sentença que condenou as corrés ao respectivo custeio, afastado o pleito indenizatório. Apelos de ambas as partes. Alegação de ilegitimidade passiva pela administradora do plano de saúde. Ré que busca rediscutir matéria já apreciada por esta c. Câmara, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2028098-24.2024.8.26.0000. Reconhecida a sua legitimidade e sendo esta a única razão recursal, de rigor o desprovimento de seu apelo. Danos morais. Configuração. Indevida recusa de cobertura de tratamento contra câncer em estágio avançado que impôs à paciente desassossego anormal, com o agravamento de seu quadro psicológico, sobretudo ante os riscos à saúde. Pretensão de fixação do «quantum» indenizatório em R$ 15.000,00 que não encontra amparo nos precedentes desta c. Câmara. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra adequada ao caso. Inteligência do CCB, art. 944. Sentença reformada neste ponto.

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