TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES ¿ ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO E 48 DIAS-MULTA EM REGIME SEMIABERTO ¿ RECURSO DE AMBAS AS PARTES ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE SE RESTRINGE AO AUMENTO DA PENA-BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES DO APELADO E A CAPITULAÇÃO DO CRIME ¿ QUANTO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NÃO CABIMENTO ¿ IMPEDIMENTO PELA SÚMULA 444, DO STJ ¿ TRATANDO-SE DE ROUBO IMPRÓPRIO E NÃO DE ROUBO SIMPLES A CAPITULAÇÃO ADEQUADA É A PREVISTA NO ART. 157, §1º, DO CP - RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR REJEITADA - NO CASO EM COMENTO, O FLAGRANTE SE DEU DE FORMA VÁLIDA. ASSIM, A NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA NÃO CONTAMINA A PRISÃO EM FLAGRANTE A PONTO DE TORNÁ-LA ILEGAL - ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE ¿ FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
Preliminarmente, a defesa requereu a nulidade das provas obtidas por derivação, ante a ilegalidade da prisão em decorrência das agressões no momento do flagrante, absolvendo-se o recorrente nos termos do CPP, art. 386, VII. Pois bem. Tal questão já foi enfrentada por esta Corte no julgamento, em 04/04/2023, do Recurso em Sentido Estrito 0017551-22.2023.8.19.002. Assim, em que pese as alegações da combativa defesa, razão não lhe assiste. Ademais, segundo o depoimento da testemunha Fabiano Apolinário, o apelante ¿não foi agredido, muito pelo contrário. Ele se debateu, simulou um ataque convulsivo, dizendo que tem epilepsia. Ficou se debatendo no chão, a gente não tocou nele. Ele começou a gritar, pedir socorro, mas ninguém encostou a mão nele.»
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