DOC. 561.4597.9045.5268

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I, AO SUPOSTAMENTE NÃO REQUERER A PRODUÇÃO DA NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. I -

Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por servidor público estadual aposentado em face do Banco do Brasil S/A. Alegação de que o saldo do PASEP é irrisório, em descompasso com o extrato da conta, que evidencia depósitos que culminariam com valor muito superior.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).