TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU À RÉ A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA na Lei 11.343/06, art. 37. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. - PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE EXAME DE MATERIAL E PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. POLICIAIS MILITARES QUE ASSEVERARAM QUE A ACUSADA ESTAVA FAZENDO USO DO RADIOTRANSMISSOR EM SUA POSSE, TENDO-A AVISTADO ARREMESSAR ALGO QUE CONCLUIRAM SER A BATERIA DO RÁDIO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR O FUNCIONAMENTO DO RADIOTRANSMISSOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE É IMPERATIVA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA PELO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 37. - DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM 2 ANOS DE RECLUSÃO E 300 DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA.
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