DOC. 561.9312.7465.8007

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por LWAC Mercearia Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, nos autos da Ação Anulatória, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela sociedade empresária. A parte agravante alegou dificuldades financeiras e apresentou documentos demonstrando passivo expressivo e negociações de dívidas, requerendo a concessão da assistência judiciária gratuita.

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