DOC. 562.2542.0263.3628

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo sistema Sisbajud. Inconformismo da exequente. Reiteração de pesquisas. Possibilidade. Execução que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797. Sistemas judiciais disponíveis que devem ser utilizados a fim de que seja alcançada a efetividade do processo. Pesquisa que pode ser realizada inúmeras vezes. Inexistência de previsão legal que imponha o decurso de prazo para reiteração do ato. Enunciado 215 da III Jornada de Direito Processual Civil. Pesquisas que, ademais, foram realizadas há mais de 3 anos. Razoabilidade. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).