DOC. 562.6644.4875.2100

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo dos Bancos Corréus. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Contratações de empréstimo consignado e abertura de conta bancária, supostamente entabuladas pelo Autor, não demonstradas pelos Bancos Requeridos. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário. Danos morais «in re ipsa» configurados e preservados, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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