TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Conformidade com o mérito - Pena-base no mínimo - Impossibilidade - Vultuosa quantidade da droga - Teor da Lei 11.343/06, art. 42 - Objetos encontrados relacionados ao tráfico e o fato de o réu estar em cumprimento de pena, entretanto, que não podem ser considerados como circunstâncias desfavoráveis - Mantida apenas uma circunstância judicial desfavorável - Redimensionamento da fração de aumento para um sexto - Recurso parcialmente provido para este fim. Reconhecimento confissão espontânea - Pleito descabido - Atenuante já considerada e pena diminuída. Reconhecimento tráfico privilegiado - Impossibilidade - Réu reincidente - Desatendidos os requisitos do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime Aberto - Inviabilidade - Regime fechado único cabível - Ré reincidente e pena que ultrapassou quatro anos - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal. Substituição pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Pena que ultrapassou quatro anos e réu reincidente - Desatendidos requisitos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido.
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