DOC. 563.0834.6058.8116

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Validade de Cláusula de Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca. Pretensão de que seja declarada se a devolução da caução poderá ou não ocorrer antes da data prevista na escritura, mesmo sem a quitação das dívidas tributárias. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

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