DOC. 563.3520.5534.7991

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arresto. Determinação de prévia pesquisa de endereços da parte executada, antes de se deliberar acerca do pedido de arresto. Mero despacho. Ausência de carga decisória. Decisão que não desafia a interposição de agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1.001. Matéria ainda não decidida pelo d. magistrado de 1º grau. Impossibilidade de apreciação nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Agravo não conhecido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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