TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. APELO DA DEFESA PARA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. O TIPO PENAL Da Lei 10.826/2003, art. 14 EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, APENAS O DOLO GENÉRICO - CONSCIÊNCIA E VONTADE DE PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. LOGO, O SIMPLES FATO DE PORTAR ARMA DE FOGO À MARGEM DO CONTROLE ESTATAL CARACTERIZA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ADEMAIS, O RÉU É PM HÁ ANOS. PORTANTO, TINHA PLENO CONHECIMENTO DE QUE É CRIME TRANSPORTAR ARMA FORA DE CASA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. APELO DESPROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito