DOC. 563.3775.2841.3035

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERECHIM. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SOBRE VEÍCULO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL RECONHECIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRIGIDAS DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DA RGE SUL DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de energia elétrica e do Município de Erechim/RS, visando à condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da queda de poste de iluminação pública sobre o veículo do autor. Sentença de parcial procedência, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 13.849,00 a título de danos materiais.

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