DOC. 563.3894.3066.2744

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Prorrogação do prazo para recolhimento do ITCMD. Alvará para alienação de bem imóvel. Decisão que indeferiu a prorrogação do prazo para recolhimento do ITCMD, sem incidência de juros e multa. Alegação de que a não efetivação da reintegração de posse constitui justo motivo para a prorrogação. Não é viável manter uma situação de impasse por tantos anos sem uma definição. Não se trata de perda definitiva da posse ou da propriedade, mas sim de falta de impulso adequado e de sintonia com as autoridades públicas para que a desocupação se efetive. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).