TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Réu que purgou a mora. Determinação para restituição do bem. Notícia da venda a terceiro. Conversão em perdas e danos. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Insurgência do executado. Parcial acolhimento. Multa equivalente a 50% sobre o valor total pago pelo devedor e devolução da parcela paga em duplicidade. Coisa julgada. Impossibilidade de nova discussão. Matéria não aventada no momento processual oportuno. Compensação. Admissibilidade. Partes que são credores e devedores entre si. Sentença, não alterada pelo v. acórdão, nessa parte. No entanto, necessária a liquidação de sentença, para apurar o valor devido por cada parte. Honorários sucumbenciais não incluídos no cálculo discriminado do débito. Devidos, porém, os honorários advocatícios e multa previstos no CPC, art. 523. Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito