TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE
(i) RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, (ii) INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E (iii) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Juízo determinou apresentação de procuração, com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, além de cópia autenticada dos documentos pessoais da parte autora. Descumprimento. Extinção. APELAÇÃO. Autora que argumenta acerca da validade da procuração assinada eletronicamente. NÃO ACOLHIMENTO. Juízo que não considerou que a procuração é inválida por ter sido assinada eletronicamente. Determinação de providências, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Extinção do processo sem resolução do mérito bem determinada. Indícios de advocacia predatória. Possibilidade de o juízo adotar providências, tal como realizado. Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça. Providências que são de fácil cumprimento. Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139. Sentença mantida.
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