TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Celebração de acordo. Homologação judicial. Descumprimento. Propositura de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de penhora mensal de 30% do salário do executado. Inconformismo da exequente. Interposição de agravo de instrumento. A jurisprudência do C. STJ tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade de verba de origem salarial prevista no CPC, art. 833, IV, a fim de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o mínimo necessário para garantia da subsistência e da dignidade do devedor e de sua família. Executado que exerce o cargo de agente de escolta e vigilância junto à Secretaria de Administração Penitenciária e, em razão da referida atividade, aufere rendimento mensal de aproximadamente 4,2 mil reais. Eventual incidência de penhora no patamar de 30%, em tese, teria o condão de prejudicar a subsistência do executado e de sua família, haja vista que o salário do referido litigante não é vultoso. Penhora no patamar de 10% do salário do executado se mostra adequado para compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, porquanto permite a satisfação progressiva do débito exequendo sem comprometer a subsistência do executado e de sua família, sendo irrelevante a natureza não alimentar da dívida. Reforma da r. decisão, para deferir a incidência de penhora no patamar de 10% do salário do executado até a satisfação integral do débito exequendo. Agravo de instrumento parcialmente provido
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