TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Maikon Douglas Libório de Moraes contra sentença condenatória proferida pela 1ª Vara da Comarca de Pitangueiras. O réu foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com pena fixada em dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 250 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestações pecuniárias. O réu pleiteia sua absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) e a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua fração máxima.
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