TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONSUMO ZERADO, INCOMPATÍVEL COM IMÓVEL HABITADO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I QUANTO À PERTINÊNCIA DA RECUPERAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO RECUPERADO INSERIDA EM FATURAS DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DA LEI ESTADUAL 7.990/2018. REFATURAMENTO DEVIDO APENAS PARA RETIRADA DOS VALORES REFERENTES AO TOI. DESCABIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE COBRANÇA REALIZADA DE FORMA ABUSIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c indenizatória, reconhecendo a inexistência de débito recuperado por TOI, condenando a ré à devolução em dobro dos valores cobrados, ao refaturamento de contas de março/2020 a maio/2021 e às vencidas até o trânsito em julgado que excedam 273 kWh/mês, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A Ré pleiteia a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução da indenização.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito