DOC. 565.2727.8978.9107

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Cobrança de IPTU proposta em 05/09/2002, portanto, antes da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida era considerada marco interruptivo da prescrição originária. Reconhecimento da prescrição. Extinção do processo. Exequente que, desde o ajuizamento da execução, não promoveu os atos necessários para efetiva localização e citação da executada no prazo de 5 anos a que alude o CTN, art. 174. Inércia da Municipalidade e prescrição da pretensão executiva verificadas. Sentença mantida. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).