DOC. 565.6322.1924.0060

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Pedido de medida liminar em mandado de segurança para fornecimento do medicamento Lorbrena® lorlatinibe à paciente com adenocarcinoma de pulmão com metástases cerebrais. Município de São Paulo interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, alegando violação a súmulas e temas do STF e questionando a prescrição médica e a necessidade do medicamento.

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