DOC. 566.5239.3675.7451

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TAXAS E SEGUROS. IGP-M. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação principal e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária.

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