TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DO SUBSTITUÍDO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO A EMPREGADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA DE TESOUREIRO EXECUTIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA . A discussão posta no presente recurso, referente ao indeferimento da inclusão do substituído no título executivo é de cunho infraconstitucional, pois desafia, necessariamente, a análise do CLT, art. 897, § 1º, o que não preenche o requisito de que trata o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST, visto que a ofensa constitucional suscitada pela parte agravante se daria, quando muito, pela via reflexa. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.
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