TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. 1.
Preliminar de intempestividade, arguida em contrarrazões, que se rejeita, uma vez que a apelação foi interposta dentro do prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º.
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