DOC. 566.9307.7919.5052

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa em busca da absolvição, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, incidência máxima do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e fixação do regime aberto. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Traficância evidenciada. Pena. Básica fixada no mínimo e inalterada na segunda etapa. Redutor. Cabível a aplicação na fração máxima, com fixação do regime aberto. Substituição mantida. Parcial provimento para redimensionar a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime aberto, mais 166 dias-multa, no piso legal, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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