TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O BANCO RÉU SE ABSTENHA DE RETER OS PROVENTOS DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR, DEVENDO PROCEDER À TRANSFERÊNCIA MENSAL DOS VENCIMENTOS PARA O BANCO ITAÚ S/A, EM RAZÃO DA PORTABILIDADE, SOB PENA DE MULTA DE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA DESCONTO INDEVIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO QUE VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL. QUESTÃO QUE DEPENDE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, VEZ QUE O AUTOR PODERÁ FICAR PRIVADO DE RECEBER O SEU SALÁRIO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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