TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 16 DA LEI 10826/03 E 244-B DO ECA, N/F DO CP, art. 70, À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 12 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO na Lei 10826/03, art. 14, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - COMO VISTO, DE ACORDO COM A PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, OS AGENTES ESTATAIS TIVERAM UM INFORME DANDO CONTA DE QUE O APELANTE, QUE ESTAVA FORAGIDO DA JUSTIÇA, ESTAVA HOMIZIADO EM UMA DETERMINADA CASA NA COMUNIDADE, ONDE RESIDIAM UMA MULHER COM DUAS FILHAS, E APÓS SUSPEITAREM DE DETERMINADA CASA PEDIRAM AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NA MESMA JUNTO À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM QUESTÃO, O QUE FOI PRONTAMENTE AUTORIZADO, CONFORME INCLUSIVE RELATO DESTA EM JUÍZO, QUE AINDA ESCLARECEU QUE O APELANTE E O MENOR HAVIAM INVADIDO A SUA RESIDÊNCIA, EM VIRTUDE DE UMA OPERAÇÃO POLICIAL, RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE COM O APELANTE FOI APREENDIDA UMA PISTOLA CALIBRE 9 MM MUNICIADA, ENQUANTO QUE COM O MENOR FOI APREENDIDO UM REVÓLVER CALIBRE .38, NÃO EXISTINDO QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE INQUINE A PALAVRA DOS POLICIAIS DE SUSPEITAS, DE MODO QUE NÃO É CRÍVEL TIVESSEM ELES RAZÃO PARA INCRIMINAR O ORA APELANTE FALSAMENTE E DE FORMA GRATUITA, NÃO SE VISLUMBRANDO TAMBÉM QUALQUER ILICITUDE NA PROVA PRODUZIDA - DE OUTRA BANDA, O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR SER CRIME FORMAL, SE CONSUMA POR MEIO DA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMPUTÁVEL ESTAVA NA COMPANHIA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO MOMENTO DA CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME, ISTO PORQUE O FATO DE O AGENTE ESTAR COMETENDO DELITOS EM CONCURSO COM MENORES CORROMPE O ADOLESCENTE INFRATOR NA MEDIDA EM QUE O INDUZ A PERMANECER NA VIDA CRIMINOSA, PREJUDICANDO SEU SADIO DESENVOLVIMENTO E TAL PREVISÃO LEGAL VISA JUSTAMENTE TUTELAR O MENOR E SUA INTEGRIDADE PSICOFISICA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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